Histeria da mídia é medo do fim do gigantismo

Ataques coordenados de Folha, Abril e Globo à aplicação na Argentina da Ley de Medios, aprovada no Congresso por Cristina Kirchner, ressaltam interdição que mídia tradicional do Brasil promove sobre o debate da reorganização do setor; o que os barões mais temem é regulação sobre a propriedade cruzada de veículos de comunicação; EUA fazem restrições a gigantismo de empresas do setor desde 1930

31 de Outubro de 2012 às 14:37

247 - A histeria com que as famílias que controlam os veículos de comunicação mais tradicionais do País reagem à iminente aplicação da chamada Lei de Meios na Argentina é compreensível – mas é dificilmente justificável.
O medo, praticamente pânico, haja visto os editoriais histéricos e reportagens parciais que vão sendo apresentadas em veículos como a Folha de S. Paulo, a revista Veja e os noticiosos da Rede Globo, não tem nada a ver com riscos à liberdade de expressão, como se alega. Ao contrário. Baseada em vários aspectos da legislação dos Estados Unidos, que trata as questões relativas à mídia em diferentes áreas de seu arcabouço jurídico, os pontos centrais da lei argentina têm a ver com restrições à propriedade cruzada de meios de comunicação e estabelecimento de um órgão regulador para o acompanhar o setor.
O medo dos barões da mídia brasileira é que, a partir da iniciativa de Cristina, a presidente Dilma se anime em enviar ao Congresso, portanto, formalmente, um amplo projeto de lei para a reorganização do setor de comunicação. Foi exatamente isso o que a colega argentina fez – e a lei entrará em vigor a partir do 10 de dezembro.
Na Argentina, o principal atingido pela mudança na legislação será o Grupo Clarín. Mas isso deve acontecer não, precisamente, como um movimento pelo cerceamento da liberdade de expressão do jornal, mas que o grupo empresarial que controla a publicação abra mãe de seu caráter monopolista. No país vizinho,  o grupo Clarín detém quase duzentas licenças para operar tevê a cabo, quatro canais de televisão, dez rádios AM, uma FM e, ainda, o jornal de maior circulação do país. Numa economia do tamanho da Argentina, mais que um gigante é praticamente um monopólio.
Nos Estados Unidos, um grupo como o Clarín não conseguiria ter tal expressão frente aos concorrentes. Na América, desde 1930 há uma legislação que coibe a super extensão da propriedade cruzada de meios de comunicação. Há, também, um órgão federal regulador, composto por seis indicados pelo presidente da República e que têm de ser sabatinados pelo Congresso. A legislação fiscal, por outro lado, é punitiva frente ao domínio massacrante de uma emissora sobre outras. Para impedir o crescimento desmedido, que na prática poderia criar um monopólio nacional, a lei americana aumenta sobremaneira a cobrança de impostos sobre emissoras que ultrapassarem os 30% de audiência nacional em seus veículos. Assim ocorre, além da falta de incentivo ao crescimento extremo, um direcionamento para que pequenos grupos de mídia floresçam e participem do mercado. Neste sentido, a legislação americana, como é sabido, promove a liberdade de imprensa, e não a cerceia.
A legislação aprovada pela presidente argentina tem o mesmo sentido, mas, como muito do que é feito na Argentina, ganha tintas dramáticas. O governo patrocinou uma invasão às oficinas do Clarín, fez apreensões de jornais e até barrou sua circulação. Os proprietário do grupo de comunicação, em represália, não apenas ameaçam não aderir à lei, como articularam uma rede de solidariedade entre a mídia tradicional do continente.
Ligados pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), os grandes veículos do continente estão batendo duro na Ley de Medios argentina. No Brasil, grandalhões como Folha, Abril e Globo já fazem uma linha de passe que tem na histeria seu tom único. As empresas das famílias Frias, Civita e Marinho se sentem diretamente ameaçadas caso a moda argentina pegue por aqui. A Folha, que já é o maior jornal de São Paulo, detém o maior portal de internet do País, o UOL. A Abril, dona da revista de maior circulação, jamais escondeu sua vontade de ter sua própria rede de tevê. A Rede Globo, com filiais em todo o Brasil, larga presença na rede de tevês por assinatura e dona dos dois maiores jornais do Rio de Janeiro, é talvez quem mais possa perder imediatamente após uma legislação com esse espírito ser implantada no Brasil. Em nenhum lugar do mundo uma mesma companhia de comunicação detém tanto poder.
Até aqui, barrar a ida do jornalista Policarpo Jr. à CPI do Cachoeira era um traço de união entre os barões da mídia brasileira. Agora, o trio de ferro Folha-Abril-Globo está ainda mais unido, porque vislumbra-se que o atual modelo de organização da mídia brasileira tem de se adaptar aos novos tempos – e se democratizar por força de uma legislação mais avançada que a atual.
Abaixo, notícia do Portal Brasil de Fatom sobre a reação de entidades sindicais da Argentina às pressões da SIP contra a Ley de Medios:
Trabalhadores da imprensa argentina repudiam "lobby da mentira" da SIP em favor do Clarín
Frente à chegada do 10 de dezembro, data estabelecida pela Justiça para que o grupo cumpra efetivamente a lei, seus sócios empresários do continente somam-se à estratégia de propor que a legislação atenta contra a liberdade de expressão
17/10/2012
Leonardo Wexell Severo
A Federação Argentina de Trabalhadores da Imprensa (Fatpren) condenou nesta quarta-feira o "lobby da mentira" orquestrado pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) – historicamente ligada à CIA e ao Departamento de Estado dos EUA - em favor do grupo monopolista de mídia Clarín, que quer continuar desrespeitando a legislação contra a democratização da comunicação.
Pela Lei de Meios, nenhum conglomerado de comunicação pode ter mais do que 24 outorgas de TV a cabo e 10 de rádio e televisão aberta. Mas o Grupo Clarín possui dez vezes mais licenças de cabo do que o número autorizado pela lei, além de quatro canais de televisão, uma rádio FM, 10 rádios AM, e o jornal de maior tiragem do país.
O fato, destaca a Fatpren, "é que frente à chegada da data estabelecida pela Corte Suprema de Justiça [10 de dezembro] para que o Grupo Clarín cumpra efetivamente com o disposto pela Lei de Serviços de Comunicação em matéria de adequação de licenças, seus sócios empresários do continente se somam à estratégia de propor que a legislação atenta contra a liberdade de expressão".
Com apoio da SIP, denunciam os trabalhadores, "os operadores do grupo Clarín fazem lobby internacional para construir a grande mentira de transformar as restrições à sua posição dominante em restrições à imprensa".
Foi assim, esclarece a Federação, que a SIP anunciou a "possibilidade de enviar uma missão ao nosso país para dezembro". O informe anual publicado pela entidade dos barões da mídia na última terça-feira (16) diz que "na Argentina a presidenta segue sem dar coletivas de imprensa e abusa da cadeia nacional".
De acordo com a Fatpren, no informe, "não fazem referência alguma, como era previsível, à inédita liberdade de expressão que reina no país e permite que os meios publiquem o que desejem sem qualquer restrição".
Porta-voz das ditaduras
A "missão" da SIP é de solidariedade patronal, alertam os trabalhadores, colocando o dedo na ferida: "Seguramente, a missão que a SIP pode enviar à Argentina terá características diferentes das que costumava ter quando vinha para condecorar ditadores, clara definição de qual é a sua posição sobre a liberdade de expressão: liberdade para que suas empresas possam aplicar, desde seus meios, políticas de pressão sobre os governos para impor seus interesses, ao mesmo tempo em que empobrecem os seus trabalhadores para domesticar o discurso".
"A SIP, organização empresarial tomada pela CIA e o Departamento de Estado dos Estados Unidos durante a década de 50, soube outorgar a medalha 'Prêmio das Américas' ao ditador Pedro Eugenio Aramburu, líder da Revolução Fuziladora [que derrubou o governo constitucional de Juan Domingo Perón em 16 de setembro de 1955] enquanto centenas de jornalistas eram perseguidos, torturados e encarcerados. Se a SIP se enfrenta ao Projeto Nacional e Popular, os trabalhadores de imprensa sabemos, sem duvidar, qual é o nosso caminho".
Grande mentira
Há 40 anos, destaca a Fatpren, organizações como a Media Freedom Foundation/Project Censored, vinculada à Universidade de Sonoma, na Califórnia, detalham "como a censura e a autocensura estão muito mais presentes nos países centrais que na nossa região, onde as patronais midiáticas a serviço das corporações econômicas têm a possibilidade de mentir diariamente, sem limite algum, para defender seus interesses antipopulares".
Frente aos desafios colocados pelo embate em defesa da verdade e a justiça, assegura a entidade, "os trabalhadores de imprensa continuaremos batalhando a cada dia, nas redações, nos espaços públicos, onde a realidade nos convoque, para alcançar uma comunicação verdadeiramente democrática, plural, participativa e diversa, e condições dignas de trabalho que nos permitam garantir ao povo seu devido direito à informação".

Direito de resposta não é censura, é conquista

Do Blog do Kotscho - 15/03/2012
Ricardo Kotscho
"É censura, é censura", saíram gritando todos ao mesmo tempo os blogueiros amestrados do Instituto Millenium (entidade criada pelos velhos donos da mídia para defender seus interesses em nome da liberdade de expressão), assim que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na tarde de quarta-feira o projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa.
Querem deliberadamente confundir a opinião pública para defender seus privilégios e a impunidade dos crimes que cometem contra a "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem", como está previsto no texto do projeto aprovado no Senado, que agora deve seguir para a Câmara.
Censura é proibir previamente algum veículo de publicar determinada notícia. O projeto não proíbe ninguém de coisa alguma. Ao contrário, estabelece regras para a publicação do outro lado da notícia, após a sua divulgação.
Direito de resposta é uma conquista democrática para que as pessoas ou entidades que se sintam ofendidas por determinado veículo de imprensa possam recorrer à Justiça e haja prazos determinados para a reparação dos danos causados pela publicação.
Desde a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, uma providência defendida por todos os democratas, a verdade é que não foram definidas outras regras para a aplicação do direito de resposta previsto na Constituição Federal.
A comunicação social virou uma terra de ninguém, em que conceder ou não o direito de resposta depende da boa vontade dos editores, e a Justiça, quando acionada, sem prazos a respeitar, demora uma eternidade para decidir, muitas vezes quando o ofendido já não está mais entre nós.
Agora, o projeto aprovado no Senado concede 60 dias após a publicação da matéria para apresentarmos o pedido de direito de resposta; o veículo de imprensa tem sete dias para responder e, se não aceitá-lo, a Justiça será acionada, tendo 30 dias para decidir sobre a ação.
Desta forma, a sociedade democrática conquistou o direito de se defender dos abusos do poder ilimitado da imprensa. Esta regra já existe há séculos e é respeitada nos países civilizados, sem qualquer ameaça à liberdade de expressão.
Como jornalista, que começou a trabalhar em 1964, o ano do golpe, sempre lutei pela liberdade de imprensa, desde os tempos em que este direito não existia no país, e os mesmos veículos que hoje falam em nome dela no Instituto Millenium apoiavam o regime militar que instituiu a censura prévia no Brasil.
O que não posso defender é a impunidade de assassinos de reputações, veículos e jornalistas que se aproveitam destes tempos de plena liberdade para desrespeitar diariamente os princípios básicos da profissão e a honra alheia.

Novo marco da mídia vai a consulta pública nos próximos dias

Da Carta Maior - 14/2/2012

Paulo Bernardo (Comunicações) prepara-se para pedir aval à presidenta Dilma Rousseff para fechar data e iniciar consulta. Segundo ele, objetivo é adequar Código Brasileiro de Telecomunicações, que em agosto completa 50 anos, à Constituição de 1988. Em seminário, ministro diz que é contra controle de conteúdo e a favor de limitar capital estrangeiro na internet.

Najla Passos

Brasília – A proposta de um novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV, engavetada no ministério das Comunicações desde o início do governo Dilma, vai entrar em consulta pública nos próximos dias, informou nesta-terça (14) o ministro Paulo Bernardo. E já promete pelo menos duas grandes polêmicas. Criar ou não mecanismos de controle público do conteúdo das emissoras. E limitar ou não da presença de capital estrangeiro em portais de internet de conteúdo jornalístico.

Na abertura de um seminário sobre políticas de telecomunicações nesta terça-feira (14), Bernardo se alinhou, no caso da regulação de conteúdo, com o que pensam as empresas de radiodifusão, para as quais a única forma de controle deve ser o controle remoto. Para movimentos pela democratização da mídia, deveria haver critérios mais rígidos para a garantia da qualidade.

“A nossa Constituição não prevê o controle prévio de conteúdo, a não ser em casos bem específicos, como na proibição de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, como já é feito hoje”, afirmou.

O ministro reconheceu que o setor de radiodifusão é capaz de fazer pressão suficiente para intimidar o governo, como tem ocorrido historicamente. “O setor tem um peso muito grande no Brasil, não só economicamente, já que movimenta R$ 20 bilhões, mas porque seus serviços são extremamente populares entre a população”.

Entretanto, Paulo Bernardo disse que o governo não vai se deixar acuar pela alegação de que regulamentar a mídia é tolher a liberdade de expressão. “Essa discussão de limitação da liberdade de expressão está fora. O que vamos fazer é readequar a legislação do setor, que é de 1962, dentro dos aspectos que estão na Constituição”, explicou.

Em relação à participação de capital estrangeiro em sites jornalísticos, o ministro também defendeu posição que agrada grandes veículos de comunicação, em oposição às gigantes multinacionais das telecomunicações. Para Paulo Bernardo, se a limitação de 30% serve para TVs, rádios, jornais e revistas, deve pautar também os veículos da internet.

“Nós teremos que discutir se um jornal eletrônico é veículo de comunicação. Eu acho que é. O governo ainda não tem posição, ainda não discutimos isso. Mas se ficar definido que é, vamos ter que fazer cumprir a lei”, explicou. Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) já foi acionada para emitir parecer sobre o assunto, que também será debatido em outras esferas do governo.

Para o ministro, a discussão será jurídica, mas também técnica. “Precisamos saber também se esse reconhecimento teria efetividade, já que as empresas de conteúdo internacionais, a princípio, podem simplesmente alojar seus sites em outros países”, acrescentou.

A limitação da presença de capital estrangeiro nos sites de conteúdo jornalístico interessa as grandes empresas jornalísticas, que já sofrem a restrição nos veículos impressos, de rádio e TV, mas é vista com maus olhos pelas multinacionais das telecomunicações, que exploram serviços de telefonia e internet no Brasil e querem continuar como acionistas principais dos veículos que operam.

Paulo Bernardo confirmou que o projeto de novo marco toma como base a proposta herdada do governo Lula, de autoria do ex-ministro da Comunicação Social da Presidência Franklin Martins. “Nós trabalhamos no projeto e conseguimos avançar em alguns pontos. Agora, estamos realizando conversas internas no governo para finalizá-lo”, acrescentou.

Segundo ele, já estão agendadas conversas com outros órgãos do governo, como Casa Civil e Ministério da Cultura. Depois, o projeto será debatido com a presidenta Dilma, que irá bater o martelo sobre prazo e formato para disponibilizar a consulta pública. Só depois as conversas envolverão o Congresso Nacional e, por fim, a sociedade civil organizada.

Será??

Novo marco da mídia vai a consulta pública nos próximos dias
Paulo Bernardo (Comunicações) prepara-se para pedir aval à presidenta Dilma Rousseff para fechar data e iniciar consulta. Segundo ele, objetivo é adequar Código Brasileiro de Telecomunicações, que em agosto completa 50 anos, à Constituição de 1988. Em seminário, ministro diz que é contra controle de conteúdo e a favor de limitar capital estrangeiro na internet.
> LEIA MAIS | Política | 14/02/2012
• Encontro em Recife pressionará governo Dilma por nova lei da mídia
• Lei da mídia: menção vaga em mensagem de Dilma ao Congresso
• Ministro defende 'busca ativa democrática' contra ideologia da mídia
• Protesto anti-Globo cobra novo marco da mídia, que Dilma segura

Equador rechaça editorial de O Globo

Por Altamiro Borges

Na quinta-feira passada (9), O Globo publicou um editorial hidrófobo contra o presidente Rafael Correa, do Equador. Com o título “Correa massacra liberdade de expressão”, o jornal da famiglia Marinho ataca a decisão da Justiça de multar por calúnias o editor e três diretores do diário El Universo e critica a nova lei sobre meios de comunicação aprovada pelo parlamento equatoriano.
O Globo decreta: “Rafael Correa atua para calar a imprensa numa furiosa investida contra a liberdade de expressão que não deixa dúvidas sobre as aspirações ditatoriais de seu governo... [O presidente] resolveu embarcar na demagogia chavista e denominou seu governo de ‘Revolução Cidadã’. Com isso, cada vez mais se parece com os golpistas que o precederam”.

O medo dos “donos da verdade”

O editorial raivoso decorre do medo dos barões da mídia diante dos avanços no processo de democratização da comunicação na América Latina. “Governos como os do Equador, Venezuela e Bolívia (e até o da Argentina, kirchnerista) não conseguem conviver com críticas porque se acham donos da verdade”, esbraveja o arrogante jornal O Globo, ele sim metido a dono da verdade.

Para a famiglia Marinho, que se acha acima das leis e do Estado de Direito, é um absurdo que a Justiça do Equador multe quatro serviçais do jornal El Universo por difundirem mentiras desestabilizadoras. Sem qualquer prova, este veículo oposicionista acusou Rafael Correa de ter ordenado disparos contra um hospital durante a frustrada tentativa de golpe militar em setembro de 2010.

Práticas condenadas ao lixo da História

A famiglia Marinho, que apoiou o golpe de 1964 e o fechamento do Congresso Nacional no Brasil, também acha um absurdo que o parlamento equatoriano, eleito democraticamente, tenha aprovado o “Código da Democracia”, o novo marco regulatório dos meios de comunicação no país. “É assustador como governantes latino-americanos do século XXI teimam em adotar práticas obscuras, ultrapassadas e já condenadas, por inviáveis, ao lixo da História”, conclui o editorial.

Na prática, a famiglia Marinho teme que a ditadura midiática, existente no Brasil, na América Latina e no mundo, seja condenada ao lixo da história. Ela não aceita qualquer regulação do setor, pretende continuar exercendo impunemente o seu poder político e econômico. Marinho, Murdoch, a dinastia do El Universal e outros barões da mídia têm medo da democratização da comunicação, do estimulo a maior diversidade e pluralidade informativas. Estes oligopólios é que exercem uma ditadura obscura e ultrapassada.

Resposta do embaixador do Equador

Diante dos absurdos publicados pelo jornal O Globo, o embaixador do Equador no Brasil, Horacio Sevilla Borja, enviou ontem (13) uma carta à direção da empresa jornalística. Será que ela será publicada na íntegra, com o mesmo destaque que foi dado ao editorial raivoso? Em todo caso, reproduzo-a abaixo:

*****

Ao Senhor Marcello Moraes
Diretor Geral do “O Globo”
Rio de Janeiro- RJ

A eleição do economista Rafael Correa como Presidente da República há cinco anos transformou radicalmente o Equador. Em primeiro lugar trouxe a tão desejável estabilidade política após dez governos na década passada. Por outro lado, vivemos um aprofundamento do sistema democrático: nos cinco anos de Governo do Presidente Correa a população participou por sete vezes através das urnas para eleições de Presidente, Assembléia Constituinte, Parlamento, Governos Locais, assim como plebiscitos constitucionais e consultas populares, processos nos quais a coligação do governo tem triunfado por amplas maiorias em eleições impecáveis com observação internacional. Em terceiro lugar, o Equador conta com uma nova Constituição e um Plano de Desenvolvimento que tem possibilitado um sustentável crescimento econômico – dos mais altos da região – e conquistas sociais transcendentais como a redução da pobreza, da iniqüidade e do analfabetismo.

Durante este processo de profundas mudanças o Presidente Correa tem enfrentado poderosos interesses vinculados a injusta ordem anterior, que tem chegado inclusive a uma tentativa de golpe de estado e a graves calúnias públicas contra sua honra pessoal. Em um diário de circulação nacional, o Presidente foi acusado de haver ordenado ao exército que atirasse contra civis inocentes no interior de um hospital, que é um crime de lesa humanidade. Em um livro ele foi acusado de ter conhecimento e autorizado atos de corrupção em contratos governamentais. O Presidente exigiu dos autores provas das calunias, além da retificação e desculpas públicas, solicitação esta que não foi atendida, pelo qual apresentou querela ante os Tribunais de Justiça que no Equador são autônomos e independentes, do mesmo modo que qualquer cidadão comum que tenha sido difamado maliciosamente apresentaria.

Considero, portanto, que os fatos contradizem a versão do comentário editorial do “O Globo” do dia 09 de fevereiro do mês em curso sobre democracia e ditadura no Equador, e sobre o direito a liberdade de imprensa que o Governo equatoriano respeita e defende ao mesmo tempo em que solicita a erradicação das acusações temerárias sem provas, visto que os cidadãos possuem também o direito de receber as informações verazes.

Portanto, lhe serei grato ao publicar este esclarecimento para que o amigável povo brasileiro que lê este importante diário conte com todas as informações pertinentes.

Horacio Sevilla Borja – Embaixador do Equador

UFC, BBB e o naufrágio da mídia

Por Alberto Dines, no Observatório da Imprensa:

O desbunde não ocorreu nas praias: as chuvas torrenciais e as temperaturas suportáveis em grande parte do país levaram todos para dentro de casa. Então o país mergulhou na TV para assistir ao espetáculo da equalização absoluta: enfim a sociedade sem classes, literalmente desclassificada, nivelada por baixo, babando de prazer, brutalizada e feliz da vida por estar sendo enganada.

Esta nova luta chamada UFC-MMA não pode ser considerada esporte. É uma armação comercial, manipulada, montada por espertalhões e avalizada por um sistema midiático que se associou para anestesiar o nosso senso crítico. Esta modalidade pugilística inventada pela família Gracie seria inofensiva se a mídia inteira – rádios, TV aberta, TV por assinatura, jornalões sizudos, jornalecos e portais-bolha da internet – não se acumpliciasse para promover “a competição do futuro”. Nas TVs e rádios, jornalistas jovens, lindas e animadas, anunciavam o “fenômeno que está apaixonando crianças e mulheres.” Isso é criminoso, sobretudo em concessões públicas.

A Rede Globo tem o direito de comprar os produtos que considera compatíveis com os seus paradigmas, mas o resto da mídia (principalmente a Folha de S.Paulo e a Veja) não precisa aderir a essa escancarada prostituição que infecta e contagia as demais modalidades jornalísticas que pratica.

Além dos limites

O colunista de O Globo Zuenir Ventura merece o aplauso por denunciar esta onda de violência física e moral (ver “Por fora da moda” e “O código da discórdia”). Este observador adoraria citar outros nomes. Ainda não apareceram: nesta temporada as consciências também entram de férias.

A nova edição do BBB foi parar no horário nobre e na capa dos jornalões numa audaciosa e despudorada jogada de marketing televisivo. Pura enganação. De novo: as Organizações Globo têm o direito de badalar seus lançamentos da forma que lhes aprouver, ela é craque. Mas a concorrência tem obrigação de exercer o contraditório. Se não o fizer, caracteriza o oligopólio. Uma mídia que limita suas obrigações fiscalizadoras compromete sua credibilidade e seu compromisso com a independência.

Veja conseguiu destacar-se com a matéria de capa da edição 2253. Só cometeu um erro: a chamada de capa com uma interrogação tira dela toda convicção. Neste caso justifica-se o ponto de exclamação: “Passou dos limites!” Sem veemência parece adesão.

Neste verão a mídia está passando dos limites: igualzinha à Costa Cruises, proprietária do Costa Concordia, que recomendou aos comandantes aproximar seus barcos dos vilarejos do litoral para animar o espetáculo turístico. O naufrágio era inevitável.

Postado por Miro

BBB: nova denúncia de estupro e os podres de Boninho na revista Veja

A TV Globo continua ocupando as páginas policiais com as delinquências promovidas no BBB (Big Brother Brasil).

O programa Domingo Espetacular, da TV Record, fez ampla reportagem, que dá um resumo da gravidade da situação, e trouxe duas graves acusações à baila:

Outra mulher acusou Daniel de a ter assediado sexualmente e a estuprado (ver vídeo).

A reportagem também enfatiza uma grave denúncia publicada na revista Veja, que complica a situação da produção do programa:

Na manhã do último domingo, quando as câmeras do Big Brother Brasil 12 acompanhavam a ação entre os participantes Daniel e Monique debaixo de um edredon, o diretor do reality show José Bonifácio de Oliveira, o Boninho, foi alertado sobre a suspeita do público de que não se tratava de uma cena tórrida como tantas outras já vistas no programa. Já surgiam as primeiras reações indignadas no Twitter. Boninho, contudo, ordenou que não interrompessem.

Do Blog da Helena

"Jornalista" Blinder apóia assassinato

Por Rogério Tomaz Jr., no blog Conexão Brasília-Maranhão:

No mesmo dia em que a Globo exibiu ao vivo, em rede nacional, um estupro/abuso sexual num programa seu, Caio Blinder, comentarista do Manhattan Connection, programa da Globo News, justificou o assassinato de cientistas iranianos como uma forma de evitar mais mortes e intimidar outros cientistas que trabalhem para o governo do Irã, a quem chamou de “Estado terrorista”.

Leia mais>>>

Marta Suplicy: O amor é lindo, mas passa longe do BBB

O amor é lindo
Coloque um monte de jovens -homens e mulheres- com pouca roupa, jogos e brincadeiras que propiciem tensão e esfrega-esfrega, menos camas do que participantes (esta eu achei incrível!), muita bebida, diversão suficiente para descontrair, intrigas para algum suspense e você tem o “BBB”. Acrescente uma busca e seleção de personagens em escala nacional com promoção de mídia, todos com perfil para o enredo ter o mix mais picante e consegue-se a garantia de boa audiência, um pornô palatável, pois os que gostam se deliciam e os que desprezam passam longe e não criam confusão.

Até que das redes sociais ouvimos um grito de protesto. Este, agora, seguido por várias instituições que exigem apuração e questionam os procedimentos no programa. Duas novidades importantes: as redes sociais fizeram diferença e a questão da violência contra a mulher entrou na pauta!

A falta de intimidade, as dificuldades nos relacionamentos ditadas pela competitividade, o estresse, o cotidiano das cidades, a ruptura de laços familiares, tudo colaborou para uma enorme vontade de pertencer, saber mais (de longe) sobre o outro. Acrescente a curiosidade gerada por este mundo novo, fruto das mudanças dos anos 60, e dá para entender o surgimento do “An American Family”, no ano de 1973, que precedeu as variações que hoje temos. Falou-se então de divórcio e homossexualidade.

O desejo por mais adrenalina, a exploração cada vez maior da sexualidade, o prazer sádico, as alternativas pobres de entretenimento, somadas à contínua tensão deste mundo globalizado, onde cada vez mais cada um é mais por si e sozinho, levaram ao que temos hoje.

Não teríamos coisas mais interessantes do que estarmos aqui discutindo esse programa? Creio que sim. Mas o suposto estupro -negado pelos participantes do “BBB”, assim como foi ignorada pelos editores a vulnerabilidade da moça alcoolizada-, além de desencadear uma discussão sobre a adequação e a ética dos responsáveis pelo “BBB”, trouxe visibilidade a uma forma de violência pouco denunciada e que defendo revisão.

Há meses, apresentei um projeto de lei ao Senado que recria o tipo penal do “atentado violento ao pudor”. Isso porque depois de uma mudança de lei, em 2009, passou-se a considerar também como estupro atos libidinosos.

As condenações por tais atos diminuíram em virtude de os juízes ficarem constrangidos em dar penas tão severas por ato que consideram não tão grave quanto o estupro. O novo projeto mantém a pena de reclusão de seis a dez anos, em caso de estupro, e pena de dois a seis anos de reclusão, quando ocorrer o atentado violento ao pudor.

O amor é lindo, como disse Pedro Bial olhando a movimentação debaixo do edredom. Mas passa longe do “BBB”.

Do Blog do Rovai

Entenda o caso:

O suposto estupro de uma participante do BBB tomou as redes sociais a tal ponto que a Rede Globo teve que descer de sua posição oligopólica para tomar atitudes que julgou necessárias: 1) Expulsar o suposto estuprador; 2) Emitir nota e publicar reportagem no Jornal Nacional sobre o caso.

Na reportagem, o delegado parece se dar por satisfeito com as declarações dos envolvidos no caso de que tudo teria sido "consensual".

O Blog do Mello, senhor delegado, não vai entrar em detalhes, suposições e outras informações, sobre as quais não temos provas documentais. Vamos fazer apenas perguntas sustentadas por documentos. A elas:

• 1. Como é que a vítima diz que foi tudo consensual, se, antes, no tal "confessionário do BBB", ela havia dito que não se lembrava de nada, como prova o vídeo abaixo?

• 2. A vítima assistiu ao vídeo do suposto estupro, reproduzido a seguir?
  
• 3. Por que o programa BBB da Rede Globo expulsou um participante e não o outro? Qual foi o comportamento do Daniel que foi considerado - em nota, frise-se - "inadequado" pela TV Globo?
• 
  A íntegra da reportagem do JN sobre o caso pode ser vista aqui. A nota da Rede Globo, tirada da reportagem, a seguir:

Em nota, a TV Globo informou que assim que surgiu a suspeita de abuso sexual, iniciou a apuração dos fatos. Em um primeiro momento, as imagens apontavam para uma cena de carícias, semelhante às de outras edições. Depois de uma avaliação, a emissora decidiu afastar Daniel, até para que ele pudesse prestar esclarecimentos formais à polícia. A TV Globo avalia que o comportamento de Daniel foi inadequado, o que impede o retorno dele à casa.

A TV Globo lembra ainda que as imagens foram divulgadas apenas para quem tem o sistema pay-per-view, na TV a cabo, e para assinantes da Globo.com. Na TV aberta, um resumo foi exibido na edição de domingo (15) do BBB.

A reportagem do Jornal Nacional deixa clara a estratégia da emissora:

• Não houve nada de anormal, que não seja "semelhante às de outras edições".
• As imagens não foram transmitidas pela TV aberta, mas "apenas para quem tem o sistema pay-per-view, na TV a cabo, e para assinantes da Globo.com".

Com isso, a Rede Globo tenta afastar a possibilidade de perda da concessão, por violar os princípios constitucionais que regem a relação com as concessionárias.

Agora vou publicar mais uma vez o Capítulo da Constituição que trata da Comunicação Social. Comento depois.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Lido o Capítulo, perguntas:

1. a Rede Globo pode exibir o BBB?
2. a Rede Globo pode existir, sob o oligopólio das Organizações Globo?
3. o governo da presidenta Dilma está cumprindo o que determina a Constituição?
4. os nobres deputados, senadores e juristas idem?

CLIQUE AQUI PARA VER PHA: O PT TEM MEDO DA GLOBO

TV: fábrica de mais-valia ideológica

Por Elaine Tavares, no blog Palavras Insurgentes:

A televisão é uma usina ideológica. Gera milhares de megawatts de ideologia a cada programa, por mais inocente que pareça ser. E ideologia como definiu Marx: encobrimento da realidade, engano, ilusão, falsa consciência. Então, se considerarmos que a maioria da população latino-americana, aí incluída a brasileira, se informa e se forma através desse veículo, pensá-la e analisá-la deveria ser tarefa intelectual de todo aquele que pensa o mundo.

Afinal, como bem afirma Chomsky, no seu clássico “Os Guardiões da Liberdade”, os meios atuam como sistema de transmissão de mensagens e símbolos para o cidadão médio. “Sua função é de divertir, entreter e informar, assim como inculcar nos indivíduos os valores, crenças e códigos de comportamento que lhes farão integrar-se nas estruturas institucionais da sociedade”. Não é sem razão que bordões, modas e gírias penetram nas gentes de tal forma que a reprodução é imediata e sistemática.

Leia mais>>>

Conselhos Estaduais de Comunicação: a Bahia inaugura uma nova etapa

O Conversa Afiada reproduz artigo do professor Venício Lima sobre o gesto pioneiro da Bahia: fundou a primeira Comissão Estadual de Comunicação, para garantir a liberdade de expressão aos baianos.

A Casa Grande começa a pegar fogo !

Conselhos Estaduais de Comunicação: a Bahia inaugura uma nova etapa

O setor de comunicações inicia 2012 fazendo história (com H maiúsculo). No dia 10 de janeiro, tomou posse o primeiro Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) brasileiro no estado da Bahia. Espera-se que a Bahia sirva de exemplo para os demais Estados. No Rio Grande do Sul, processo está em estágio avançado.

Venício Lima

O setor de comunicações inicia 2012 fazendo História (com H maiúsculo).

Criado pelo artigo 277 da Constituição Estadual (1989) e regulado pela Lei n. 12.212 de 4 de maio de 2011, tomou posse o primeiro Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) brasileiro no estado da Bahia, em solenidade no auditório do Ministério Público de Salvador, no último dia 10 de janeiro, [cf. “A Bahia sai na frente” e ver abaixo relação completa dos membros titulares e suplentes].

A instalação do primeiro CECS na Bahia, não deixa de conter certa ironia. O estado tem servido de exemplo histórico pelo acasalamento de oligarquias políticas tradicionais com grupos dominantes da mídia regional e nacional. Um dos maiores emblemas do “coronelismo eletrônico” continua sendo o ex-governador, ex-senador e ex-ministro das Comunicações, o já falecido baiano Antonio Carlos Magalhães.

Apesar disso – ou por causa disso – a Bahia foi pioneira na inclusão do CECS em sua Constituição Estadual (CE) em 1989. Dezenove anos depois, com ampla mobilização da sociedade civil, realizou sua 1ª. Conferência Estadual de Comunicação e definiu a regulamentação do artigo 227 como prioridade. Uma 2ª. Conferência Estadual foi realizada em 2009 e no início de 2012 o CECS-BA se torna realidade, quase 23 anos depois da promulgação da CE.

Abismo crescente

A tímida e enviesada repercussão do fato na mídia regional e nacional só confirma o abismo crescente entre a os grupos tradicionais da velha mídia e a imensa maioria da sociedade brasileira. Acostumados ao quase-monopólio de pautar a agenda pública e a influir decisivamente nas políticas nacionais e regionais do setor, resistem em perceber que o país mudou. E mais: fingem não compreender algumas das conseqüências do verdadeiro tsunami tecnológico expresso na internet, nos celulares e nas diferentes redes sociais virtuais que atinge as comunicações.

A inclusão da própria mídia entre os temas de debate público e a demanda por participação da sociedade organizada na formulação e acompanhamento das políticas do setor – como já ocorre em outros campos de direitos humanos fundamentais – é uma dessas conseqüências.

Exemplo a seguir

O funcionamento do CECS-BA, por óbvio, gera uma enorme expectativa.

Ele estará sendo rigorosamente observado pelos grupos de mídia dominantes que, apesar de parecer ignorá-lo, apostam no seu fracasso. Esperam confirmar a tese de que se trata de uma tentativa disfarçada de partidos e políticos “autoritários” para “controlar” a imprensa e institucionalizar a censura. Por outro lado, ele terá a oportunidade histórica de mostrar que a participação democrática da sociedade na gestão das políticas públicas de comunicações constitui, na verdade, uma garantia para a universalização da liberdade de expressão no caminho da positivação do direito à comunicação.

O funcionamento do CECS-BA também demonstrará que parte do empresariado do setor de comunicações da Bahia – aquela que participou de sua construção e que está nele representada – já se deu conta de que o diálogo e a negociação constituem instrumentos básicos para atender ao interesse público nas sociedades democráticas.
Ademais, espera-se, que o exemplo da Bahia seja finalmente seguido nas demais unidades da federação [cf. “CECS: Onde estamos e para onde vamos” ].
Primeiro naqueles estados – como a própria Bahia – governados por alianças lideradas pelo PT. O partido aprovou a recomendação de criação dos conselhos estaduais de comunicação em Congresso Nacional realizado em setembro de 2011. Agora é, portanto, a hora dos governos do Acre, do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul e de Sergipe criarem as condições para a criação dos CECS [registre-se que este processo encontra-se avançado no Rio Grande do Sul].
Segundo, nos estados cujas Constituições já prevêem a criação e instalação dos CECS. Mais de duas décadas já se passaram desde a adaptação das Constituições Estaduais à Constituição Federal de 1988. Não há mais o que esperar.
Terceiro, naqueles estados que não incluíram os CECS em suas constituições. Basta uma iniciativa do legislativo para que as Assembléias estaduais tenham a oportunidade de corrigir a omissão.
Por fim, espera-se que a Bahia sirva também de exemplo ao Congresso Nacional que desde 2006 ignora a Constituição Federal e a Lei e boicota o funcionamento do Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 [cf. “Cinco anos de ilegalidade”]

Tarefas e esperanças

Como todo avanço político, o processo de construção do CECS-BA teve que percorrer um longo caminho, repleto de dificuldades e desencontros. O seu funcionamento comprovará – ou não – o acerto de decisões tomadas e, claro, indicará as correções de rumo que se fizerem necessárias.

Por Lei o CECS-BA terá “caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental”. Não é pouco.

O CECS-BA deverá, acima de tudo, comprovar que a participação institucionalizada de diferentes setores da sociedade, junto ao Estado, na formulação e acompanhamento das políticas públicas estaduais de comunicação social constitui um avanço fundamental para a consolidação democrática em nosso país.

MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA BAHIA

A. Representantes do Governo

Secretaria de Comunicação Social (2)

Secretaria de Cultura

Secretaria da Educação

Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB

B. Representantes da Sociedade Civil

B.1 Titulares:

Entidade profissional de classe: Associação Baiana de Imprensa

Universidades públicas com atuação no estado da Bahia: Faculdade de Comunicação – UFBA

Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Aratu

Representante titular do segmento de radio comercial: Grupo Tucano de Comunicação Ltda.

Empresas de jornais e revistas: Empresa Editora A Tarde S.A

Agências de publicidade: Rocha Propaganda e Marketing LTDA

Empresas de telecomunicação: SINDITELEBRASIL

Empresas de mídia exterior: Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado da Bahia/SEPEX – URANUS 2

Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: RX 30 Produtora Ltda.

Movimento de radiodifusão comunitária: Radio Comunitária Santa Luz Ltda.

Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: SINJORBA

Veículos comunitários ou alternativos: Associação Vermelho

Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação (3): Cipó Comunicação Interativa, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Movimentos sociais de comunicação: Associação Renascer Mulher

Representante de entidades de movimentos sociais-organizados (3): União Brasileira da Mulher, Central dos Trabalhadores do Brasil–CTB, e o SINTERP

Entidades de jornalismo digital: A S2R Comunicação Ltda.– Bahia Notícias

B.2 Suplentes:

Entidade profissional de classe: OAB – Seção Bahia.

Universidades públicas com atuação no Estado da Bahia: Universidade do Estado da Bahia-UNEB.

Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Itabuna.

Segmento de rádio comercial: Tudo FM Ltda.

Empresas de jornais e revistas: Jornal Folha do Estado.

Agências de publicidade: CCA Comunicação Propaganda.

Empresas de telecomunicação: SINDTELEBRASIL.

Empresas de mídia exterior: Central de Outdoor.

Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: Malagueta Cinema e Vídeo.

Movimento de radiodifusão comunitária: Abraço.

Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: SINTTEL.

Veículos comunitários ou alternativos: Instituto Cultural Nego D’Água.

Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação: UNEGRO, IDESAB e a ARCCA.

Movimentos sociais de comunicação: FNDC.

Entidades de movimentos sociais organizados: CUT, UJS e FETAG-BA.

Entidades de jornalismo digital: Notícias do Sertão.

Venício A. de Lima é Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.

Por que a Globo é tão odiada?

O que leva a Globo a ser tão detestada?

Vi o vídeo acima no Facebook, e ele é expressivo. Mesmo numa manifestação que não o dedo do PT e dos petistas, a Globo provoca repulsa. E isso quando o repórter que a representa tem a estatura e o relativo prestígio de Caco Barcellos.

O problema está no passado. Roberto Marinho, o homem que fez a Globo ser o que é, adquiriu uma imagem poderosa de aproveitador. Na percepção generalizada, o regime militar favoreceu Roberto Marinho – a começar pela concessão que permitiu a criação da TV Globo — e recebeu em troca um copioso apoio editorial.

A rejeição à Globo se origina nisso – e diversos esforços feitos sobretudo depois da morte de Roberto Marinho fracassaram no objetivo de melhorar a imagem da Globo.

É um paradoxo que, sendo tão odiada, a Globo seja tão vista – ainda que sua audiência, na Era Digital, venha minguando. (Uma reportagem da Folha mostrou que, desde o começo das medições, jamais foi tão baixo o público da Globo como em 2011.) O virtual monopólio da Globo como que forçou o espectador a sintonizar nela em muitas ocasiões, ainda que tapando o nariz. No futebol, por exemplo.

Que a audiência não se traduziu em prestígio fica claro quando se vê a influência da Globo sobre os eleitores. A má vontade da Globo em relação a Lula e a Dilma – o diretor do telejornalismo Ali Kamel, um dos “aloprados” da emissora, é fanaticamente antipetista, bem como comentaristas como Merval Pereira e Arnaldo Jabor, para não falar no âncora William Waack – não impediu que o PT vencesse as últimas eleições presidenciais.

A Globo, indiretamente, sempre se beneficiou da brutal inépcia dos concorrentes na televisão quer em conteúdo, quer em gestão. É uma aberração que a Record, movida pelo dinheiro fácil extraído dos crédulos, simplesmente copie a Globo em vez de fazer coisa nova e superior. Se inovasse, em vez de imitar, a Record atalharia a disputa pela liderança, ajudada pelo cansaço da programação da Globo, expressa em programas como o Fantástico. Mas os bispos parecem muito entretidos com seus sermões caçaníqueis para ver a programação de emissoras como a BBC, de onde poderia ver a inspiração para um salto de qualidade.

A falta de opções do telespectador ajudou a Globo a seguir adiante mesmo atraindo tanto ódio. Mas agora a festa tende a acabar por causa da internet. Se a concorrência não oferece alternativa, a internet dá às pessoas possibilidades infinitas de se livrar da Globo.

Para a Globo, ontem foi melhor que hoje e hoje vai ser melhor que amanhã. No futuro, as pessoas tentarão explicar como uma emissora tão antipatizada pôde ter a audiência que um dia teve.

Paulo Nogueira

No Diário do Centro do Mundo

Vídeo impressionante sobre masturbação.

 

Veronese: distribir renda e Vinícius de Moraes

O Conversa Afiada atende a sugestão da amiga navegante Marilia e dá divulgação a impressionante depoimento do excelente pintor brasileiro Antonio Veronese com seu indignado protesto sobre a forma de explorar um bem público – a tevê aberta.

Em entrevista publicada em seu blog, Antonio Veronese faz duras críticas à Tv Globo e ao Jornal O Globo.

Oportuna, neste momento em que a Vênus Platinada se lança, de plena força, à versão BBB 2012.

 Do Conversa Afiada

REGULAÇÃO EM DEBATE: “Liberdade de imprensa não é um direito absoluto”

Por Bia Barbosa em 08/11/2011 na edição 667 do Observatório da Imprensa Reproduzido da Agência Carta Maior, 4/11/2011

Em maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal derrubou integralmente a Lei de Imprensa afirmando que não pode haver qualquer regulação para o exercício da atividade jornalística. Em debate realizado nesta quinta-feira (3) em Porto Alegre, promovido pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a tônica das discussões, no entanto, foi no sentido contrário.

Na avaliação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Claudio Baldino Maciel, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, e comporta ponderações quando outros princípios constitucionais estão em jogo, como a privacidade e a intimidade. “Sei que este é um ponto de tensão entre juízes e jornalistas; alguns setores da imprensa entendem como censura, mas é preciso compreender que o direito à liberdade de imprensa não é, como nenhum outro direito, absoluto. É claro que, quando se trata de uma pessoa pública, o interesse público sobressai. Mas cabe ao juiz normatizar esses conflitos”, afirmou.

Para Claudio Baldino Maciel, a atividade de comunicação, especialmente pelo impacto que tem na vida das pessoas, deve ser regulada. O desembargador tratou especificamente do artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios diretos e indiretos no setor, citando o caso de uma ação do Ministério Público Federal contra a RBS que possui mais de 20 emissoras de TV, oito jornais e diversas emissoras de rádio na região Sul do país. LEIA MAIS>>

Dez fatos que a mídia esconde sobre a regulação

Por Marco Aurélio Weissheimer, no blog RS Urgente:
Do Altamiro Borges

O debate sobre regulação do setor de comunicação social no Brasil, ou regulação da mídia, como preferem alguns, está povoado por fantasmas, gosta de dizer o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins. O fantasma da censura é o frequentador mais habitual, assombrando os setores da sociedade que defendem a regulamentação do setor, conforme foi estabelecido pela Constituição de 1988.

Regulamentar para quê? – indagam os que enxergam na proposta uma tentativa disfarçada de censura. A mera pergunta já é reveladora da natureza do problema. Como assim, para quê? Por que a comunicação deveria ser um território livre de regras e normas, como acontece com as demais atividades humanas? Por que a palavra “regulação” causa tanta reação entre os empresários brasileiros do setor? O que pouca gente sabe, em boa parte por responsabilidade dos próprios meios de comunicação que não costumam divulgar esse tema, é que a existência de regras e normas no setor da comunicação é uma prática comum naqueles países apontados por esses empresários como modelos de democracia a serem seguidos.

O seminário internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, realizado em Brasília, em novembro de 2010, reuniu representantes das agências reguladoras desses países que relataram diversos casos que, no Brasil, seriam certamente objeto de uma veemente nota da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) denunciando a tentativa de implantar a censura e o totalitarismo no Brasil. Ao esconder a existências dessas regras e o modo funcionamento da mídia em outros países, essas entidades empresariais é que estão praticando censura e manifestando a visão autoritária que tem sobre o tema. O acesso à informação de qualidade é um direito.

Aqui estão dez regras adotadas em outros países que as grandes empresas da mídia brasileira escondem da população:

1. A lei inglesa prevê um padrão ético nas transmissões de rádio e TV, que é controlado a partir de uma mescla da atuação da autorregulação dos meios de comunicação ao lado da ação do órgão regulador, o Officee of communications (Ofcom). A Ofcom não monitora o trabalho dos profissionais de mídia, porém, atua se houver queixas contra determinada cobertura ou programa de entretenimento. A agência colhe a íntegra da transmissão e verifica se houve algum problema com relação ao enfoque ou se um dos lados da notícia não recebeu tratamento igual. Após a análise do material, a Ofcom pode punir a emissora com a obrigação de transmitir um direito de resposta, fazer um pedido formal de desculpas no ar ou multa.

2. O representante da Ofcom contou o seguinte exemplo de atuação da agência: o caso de um programa de auditório com sorteios de prêmios para quem telefonasse à emissora. Uma investigação descobriu que o premiado já estava escolhido e muitos ligavam sem chance alguma de vencer. Além disso, as ligações eram cobradas de forma abusiva. A emissora foi investigada, multada e esse tipo de programação foi reduzida de forma geral em todas as outras TVs.

3. Na Espanha, de 1978 até 2010, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual, de acordo com as necessidades que surgiam. Entre elas, a titularidade (pública ou privada); área de cobertura (se em todo o Estado espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipa); em função dos meios, das infraestruturas (cabo, o satélite, e as ondas hertzianas); ou pela tecnologia (analógica ou digital).

4. Zelar para o pluralismo das expressões. Esta é uma das mais importantes funções do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) na França. O órgão é especializado no acompanhamento do conteúdo das emissões televisivas e radiofônicas, mesmo as que se utilizam de plataformas digitais. Uma das missões suplementares e mais importantes do CSA é zelar para que haja sempre uma pluralidade de discursos presentes no audiovisual francês. Para isso, o conselho conta com uma equipe de cerca de 300 pessoas, com diversos perfis, para acompanhar, analisar e propor ações, quando constatada alguma irregularidade.

5. A equipe do CSA acompanha cada um dos canais de televisão e rádio para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Um dos princípios dessa ação é observar se há igualdade de oportunidades de exposição de posições tanto por parte do grupo político majoritário quanto por parte da oposição.

6. A CSA é responsável também pelo cumprimento das leis que tornam obrigatórias a difusão de, pelo menos, 40% de filmes de origem francesa e 50% de origem européia; zelar pela proteção da infância e quantidade máxima de inserção de publicidade e distribuição de concessões para emissoras de rádio e TV.

7. A regulação das comunicações em Portugal conta com duas agências: a Entidade reguladora para Comunicação Social (ERC) – cuida da qualidade do conteúdo – e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que distribui o espectro de rádio entre as emissoras de radiodifussão e as empresas de telecomunicações. “A Anacom defende os interesses das pessoas como consumidoras e como cidadãos.

8. Uma das funções da ERC é fazer regulamentos e diretivas, por meio de consultas públicas com a sociedade e o setor. Medidas impositivas, como obrigar que 25% das canções nas rádios sejam portuguesas, só podem ser tomadas por lei. Outra função é servir de ouvidoria da imprensa, a partir da queixa gratuita apresentada por meio de um formulário no site da entidade. As reclamações podem ser feitas por pessoas ou por meio de representações coletivas.

9. A União Européia tem, desde março passado, novas regras para regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido também pelos chamados sistemas não lineares, como a Internet e os aparelhos de telecomunicação móvel (aqueles em que o usuário demanda e escolhe o que quer assistir). Segundo as novas regras, esses produtos também estão sujeitos a limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados. Antes, apenas meios lineares, como a televisão tradicional e o rádio, tinham sua utilização definida por lei.

10. Uma das regras mais importantes adotadas recentemente pela União Europeia é a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas. A da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade.

Todas essas informações, e muitas outras, estão disponíveis ao público na página do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias. Dificilmente, você ouvirá falar dessas regras em algum dos veículos da chamada grande imprensa brasileira. É ela, na verdade, quem pratica censura em larga escala hoje no Brasil.